O presidente Michel Temer se reuniu na tarde desta terça-feira (22), no Palácio do Planalto, com um grupo de 23 governadores para discutir uma saída para a profunda crise financeira que a maioria dos estados estão enfrentando. O encontro teve início às 15h10 e até a última atualização desta reportagem ainda não havia terminado. Temer recebeu na sede do Executivo federal os governadores Camilo Santana (CE), Confúncio Moura (RO), Fernando Pimentel (MG), Flávio Dino (MA), Geraldo Alckmin (SP), Jackson Barreto (SE), João Raimundo Colombo (SC), José Melo de Oliveira (AM), Luiz Fernando Pezão (RJ), Marcelo Miranda (TO), Marconi Perillo (GO), Paulo Câmara (PE), Pedro Taques (MT), Reinaldo Azambuja (MS), Ricardo Coutinho (PB), Rui Costa (BA), Simão Jatene (PA), Suely Campos (RR), Tião Viana (AC), Waldez Góes (AP), José Ivo Sartori (RS), Wellington Dias (PI) e Rodrigo Rollemberg (DF). O governador do Paraná, Beto Richa, não viajou a Brasília para o encontro dos governadores, mas enviou a vice-governadora do estado, Cida Borghetti.Os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo de Oliveira (Planejamento), a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, e o secretário-executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, também participaram da conversa com os governantes estaduais. Temer convidou ainda os líderes do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP), para o encontro. O rombo nas finanças estaduais tem afetado a maioria das unidades da federação, no entanto, alguns estados estão sem dinheiro até para pagar a folha do funcionalismo. Os casos mais críticos são os do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Mergulhado em uma crise financeira e política, o Rio enviou para a Assembleia Legislativa um duro pacote de medidas anticrise, que prevê, entre outros pontos, aumento da alíquota previdenciária dos servidores, extinção de programas sociais e corte de salários de funcionários públicos. O projeto do Palácio da Guanabara deve ser discutido nesta terça pelos deputados estaduais sob forte protesto de servidores. No Rio Grande do Sul, o governador José Ivo Sartori encaminhou nesta segunda (21) ao Legislativo estadual um pacote de austeridade que está sendo tratado como o mais duro da história do estado. O Palácio do Piratini propôs aos parlamentares a fusão de secretarias, a extinção de 11 autarquias, companhias e fundações estaduais e a demissão de até 1,2 mil servidores, entre efetivos e cargos de confiança. Além disso, o governo gaúcho decretou nesta terça calamidade financeira na administração pública. O decreto autoriza secretários e dirigentes de órgãos e entidades estaduais a adotar medidas “excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos”, com exceção dos serviços considerados essenciais. O Piratini, no entanto, ainda não explicou quais seriam essas medidas e nem de como elas seriam aplicadas. Antes de irem ao Planalto se reunir com Temer, os governadores fizeram um encontro preliminar na residência oficial do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, para afinar o discurso que iriam apresentar ao governo federal. Alternativas para a crise O governo federal, que também vem registrando aumento do rombo fiscal em razão, entre outros motivos, da queda na arrecadação e ao aumento de gastos, tem repetido aos governadores que não tem como repassar dinheiro às unidades da federação. No entanto, a pressão dos governantes estaduais e o risco de quebradeira geral dos estados forçaram o Planalto a, pelo menos, sentar à mesa para avaliar medidas que possam garantir uma fonte de recursos extra para os executivos estaduais. Uma das alternativas em discussão é o Tesouro Nacional autorizar os estados a arrecadar dinheiro no mercado dando como garantia títulos públicos atrelados, por exemplo, a receitas futuras com royalties do petróleo. Outra iniciativa gestada em Brasília para tentar arrefecer a sangria nos cofres estaduais é oferecer aos governadores uma renegociação de dívidas que envolva também as previdências públicas. Na última quinta (17), o chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que a equipe econômica de Temer trabalha um projeto para auxiliar os estados que têm débitos previdenciários. "O governo federal vai tentar fazer o que fez em 1997 com os estados, que é uma renegociação não da dívida que foi financiada há pouco tempo, mas sim uma renegociação das duas dívidas que os estados têm, como as previdências do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, que são impagáveis", disse Padilha. Em junho, Temer fechou um acordo com os governadores para alongar as dívidas estaduais com a União por mais 20 anos que suspende até o fim deste ano o pagamento das parcelas mensais dessas dívidas. Repatriação Nesta terça, o relator do projeto que reabre o prazo para repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que o texto não deve ser votado em plenário, como desejava o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Originalmente, o novo prazo iniciaria no dia 1º de fevereiro e acabaria em 30 de junho de 2017. No entanto, o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), vai mudar as datas de início para 1º de janeiro e término para 15 de março. Os governadores pleiteiam uma fatia maior dos recursos arrecadados com a regularização dos recursos. Para Jucá, portanto, é melhor que o texto seja votado após a reunião de Temer com os governadores. "O Senado não irá votar o projeto que reabre o prazo para repatriação de recursos. Mas entregarei o relatório hoje. É importante aguardarmos o posicionamento do presidente [Michel] Temer com os governadores, que será realizada hoje à tarde", afirmou o peemedebista em sua conta pessoal no Twitter. "Nós queremos atuar em conjunto, o governo federal tem a consciência que precisa dar apoio aos governos e prefeituras, o momento é um momento de dificuldade", afirmou, depois, em entrevista no Senado. Na chegada ao Planalto, o governador do Piauí, Wellington Dias, afirmou que, na reunião, os estados esperam uma resposta positiva quanto ao recebimento de uma fatia maior do que o previsto inicialmente da cota que têm direito da arrecadação obtida com repatriação de recursos no exterior. A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), já estendeu a ordem por meio de decisões liminares (provisórias) a 23 estados mais o Distrito Federal, mas a medida precisa ser confirmada no plenário da Corte. "Esperamos uma resposta positiva quanto à repatriação. Nós acreditamos no resultado do Supremo. Mas se tiver uma decisão aqui é um grande gesto porque antecipa. Não deixa ficar em um cronograma do qual a gente não tem a definição", afirmou. Entre outros pontos a serem discutidos, disse, está o combate à sonegação fiscal, a securitização das dívidas dos estados e alternativas para o crescimento do Brasil, como a retomada de obras paradas já anunciada pelo governo federal. G1
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O Ministério do Planejamento informou que vai liberar R$ 16,2 bilhões em novos gastos no orçamento de 2016. O valor consta do relatório de receitas e despesas do quinto bimestre, divulgado nesta terça-feira (22). De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o governo ainda discute onde esse dinheiro será gasto, mas a principal destinação deve ser a quitação de parte dos restos a pagar, ou seja, débitos contraídos em anos anteriores. Ele informou que um decreto sobre a aplicação dos valores deve ser publicado até o dia 30 de novembro. O estoque de restos a pagar soma atualmente R$ 180 bilhões. Oliveira informou que essa liberação de recursos ao orçamento só foi possível devido à arrecadação extra neste ano com a chamada "repatriação", programa que permitiu a brasileiros regularizar bens mantidos no exterior e que não estavam declarados à Receita Federal. A "repatriação" rendeu R$ 46,8 bilhões aos cofres públicos. Entretanto, o governo federal não vai ficar com todo esse valor. Parte dele - R$ 9,1 bilhões - foi destinada a estados e municípios. Além disso, em setembro o governo já havia alocado, na peça orçamentária deste ano, R$ 6,2 bilhões da arrecadação prevista com a "repatriação". Por fim, outros R$ 5 bilhões tiveram que ser depositados em juízo por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita ação movida por governadores que exigem parcela maior dos recursos do programa. Considerando também que houve queda na estimativa de outras receitas para este ano, em termos líquidos restou para o governo federal R$ 17,87 bilhões da "repatriação", informou o ministro do Planejamento. Despesas De acordo com o Ministério do Planejamento, houve previsão de queda de R$ 2,13 bilhões nas despesas do governo, em relação ao relatório anterior, divulgado em setembro. Isso se deve a um aumento de R$ 2,35 bilhões nas estimativas para as despesas previdenciárias, a uma queda de R$ 3,5 bilhões na previsão de gastos de abono e seguro-desemprego, e um recuo de R$ 4,2 bilhões em despesas com subsídios. Ao mesmo tempo, o governo também informou que fez reserva de R$ 3,8 bilhões para compensar eventual frustração da meta fiscal, que pode não ser atingida integralmente devido ao resultado dos estados e empresas estatais. "Pela lógica, nosso resultado [fiscal do governo em 2016 fechado] vai ficar perto de 170 bilhões [de déficit], menos o R$ 3,8 bilhões [de reserva para os estados e estatais]", declarou o ministro Dyogo Oliveira. A meta fixada para o governo neste ano é de um déficit fiscal (despesas maiores do que receitas, sem contar juros) de até R$ 170,5 bilhões. G1 É o primeiro edital que busca atrair profissionais formados no país em vagas hoje ocupadas por médicos da cooperação com a OPAS. Meta é substituir 4 mil cubanos em três anos A primeira medida para ampliar a participação de brasileiros no Programa Mais Médicos tem início nesta semana. O Ministério da Saúde lança, nesta sexta-feira (11), edital para substituição de médicos da cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS). Ao todo, são 1.004 novas vagas em 462 municípios, sendo 838 ocupadas atualmente por profissionais cubanos e outras 166 relativas às reposições de desistentes. A gradual expansão da quantidade de brasileiros foi um compromisso assumido pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, já no início de sua gestão. Maioria dos postos está em capitais e regiões metropolitanas. No estado da Paraíba, os brasileiros terão a disposição 13 vagas, distribuídas em 11 cidades. Nesse primeiro edital, as oportunidades estão, em sua maioria, localizadas em capitais, regiões metropolitanas e em municípios com mais de 250 mil habitantes, considerados com alto poder de atração para os médicos brasileiros. Das 1.004 vagas, cerca de 40% estão localizadas no Nordeste (404). O Sudeste é segunda região com maior oferta – 331 vagas, 33% do total. Já as regiões Centro-Oeste, Norte e Sul, ofertam respectivamente, 75, 79 e 115 oportunidades. A meta do Governo Federal é chegar a 4 mil substituições de médicos cooperados por brasileiros em três anos, reduzindo de 11,4 mil para 7,4 mil participantes cubanos. Para isso, o Ministério da Saúde quer atrair os brasileiros ofertando vagas em locais que estão entre as opões mais escolhidas por esses candidatos nas últimas seleções e que, atualmente, são ocupadas por cubanos do 1° e 2° ciclos do Programa. As inscrições serão realizadas entre 20 de novembro e 23 de dezembro, e as vagas que não forem preenchidas por médicos brasileiros com atuação no país serão ofertadas aos brasileiros formados em qualquer país. Confira aqui a apresentação com os dados das novas vagas para médicos. Brasileiros veem oportunidade de capacitação e aprimoramento no Programa Mais Médicos. Acompanhe aqui a matéria no Blog da Saúde e ouça os depoimentos dos profissionais na Rádio Saúde. Uma novidade deste edital é que o médico terá 15 dias para permutar sua vaga com outro profissional selecionado. Com isso, os candidatos terão mais uma chance de o médico garantir atuação onde deseja entre as cinco opções que podem fazer. A cada três meses, um edital trará novas vagas. “São postos mais atraentes e ainda há a possibilidade de permuta dos selecionados, que é a novidade do edital. Nosso esforço é no sentido de que os médicos que entrem no Programa permaneçam o máximo de tempo possível, para se integrar à comunidade, conhecer as famílias. É esse o espírito, na verdade, da possibilidade de permuta”, ressaltou o Ministro da Saúde, Ricardo Barros. A expectativa é chegar a 7.800 brasileiros no Mais Médicos, representando mais de 40% do total de profissionais. Atualmente dos 18.240 médicos participantes, 5.274 são formados no Brasil (29%), 1.537 tem diplomas do exterior (8,4%) e 11.429 são da cooperação com OPAS (62,6%). Mais de 63 milhões de pessoas são assistidas por esses profissionais. Nos editais realizados em 2015 e em julho deste ano, 100% das vagas foram ocupadas por médicos brasileiros formados no Brasil e no exterior, o que demonstra maior interesse desse público pelo programa. O Mais Médicos oferece aos profissionais bolsa-formação mensal de R$ 11.520,00, R$ 30 mil para o médico que optar por uma vaga longe da cidade onde reside, auxílios moradia e alimentação garantidos pelos municípios mensalmente, além de Especialização em Saúde da Família por uma Universidade pública do sistema UNA-SUS. RENOVAÇÃO – Em setembro, legislação aprovada pelo Congresso Nacional permitiu a prorrogação por mais três anos a atuação dos médicos estrangeiros no Mais Médicos. Com isso, quase 90% dos médicos intercambistas selecionados por edital que participam do Mais Médicos optaram por permanecer na iniciativa. A cooperação com OPAS também foi renovada por mais 3 anos e será mantida nos locais que não atraem brasileiros. Nos 1.181 municípios onde a permanência de médicos brasileiros foi inferior a 90 dias nos 1º e 2º ciclos, indicando uma alta rejeição desse perfil, as vagas devem continuar a ser preenchidas por cooperados. Outra novidade que veio com a renovação foi a concessão de reajuste de 9% na bolsa-formação mensal dos médicos, que passou de R$ 10.570 para R$ 11.520. A partir de 2017, o reajuste da bolsa passará a ser anual e com base na inflação. Também foi concedido aumento de 10% nos auxílios moradia e alimentação de profissionais alocados em Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs), que passou de R$ 2.500 mensais para R$ 2.750. Criado em 2013, o Programa Mais Médicos ampliou a assistência na Atenção Básica fixando médicos nas regiões com carência de profissionais. Além do provimento emergencial de médicos, a iniciativa prevê ações voltadas à infraestrutura e expansão da formação médica no país. No eixo de infraestrutura, o governo federal está investindo na expansão da rede de saúde, com foco em unidades básicas e UPAs. Já as medidas relativas à expansão e reestruturação da formação médica no país, que compõem o terceiro eixo do programa, preveem a ampliação das vagas de graduação e residência. UF Município PB Alagoinha PB Aroeiras PB Baía da Traição PB Belém PB Bonito de Santa Fé PB Itapororoca PB Juazeirinho PB Mamanguape PB Picuí PB Santana dos Garrotes PB Sumé Há três meses, o Portal da Transparência não divulga os gastos com cartão corporativo do governo federal. Pela lei, a liberação dos dados deve ser feita em tempo real, até o primeiro dia útil depois que as informações chegam ao sistema. O último detalhamento é do mês de junho, pouco tempo depois de Michel Temer assumir interinamente a Presidência. E, apesar da crise e do discurso de austeridade, o gasto seguiu o mesmo ritmo dos meses anteriores. Só no primeiro semestre deste ano, o governo gastou R$ 22,784 milhões. O consumo médio por mês é de R$ 4 milhões, o mesmo patamar de 2015. Segundo o Ministério da Transparência, o atraso na publicação dos dados se deve a um erro do Banco do Brasil. A instituição enviou os dados de julho com inconsistências e isso prejudicou a divulgação dos meses seguintes. O Banco do Brasil confirmou que enviou os dados e disse que esse envio é feito mensalmente. A coordenadora de pesquisa da ONG Transparência Brasil, Juliana Sakai, lembra que com os dados desatualizados, o portal perde a utilidade. "Se o governo considera a prestação de contas e transparência algo importante, esses dados deviam estar atualizados no site. Três meses percorre todo o tempo do atual governo, e isso (a desatualização) impossibilita que haja uma checagem, que haja uma fiscalização desses gastos. E isso é muito preocupante", afirmou. O cartão corporativo funciona como um cartão de crédito e permite, também, a realização de saques em dinheiro. Geralmente é usado para pagamento de bens, serviços e despesas em materiais, contratação de serviços e pagamento de viagens. A presidência da República registra o maior gasto com cartões no primeiro semestre. A despesa chegou a R$ 6,657 milhões - o que representa quase 30% do total gasto até junho. A maior parte foi desembolsada pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência). O segundo órgão no topo do ranking é o Ministério da Justiça: que gastou R$ 5,5 milhões - a maior parte foi pelas superintendências da Polícia Federal de todo o país. Do total de despesas com o cartão no primeiro semestre, R$ 11 milhões não são públicos, ou seja, mais da metade dos valores é inacessível. Todos os gastos da ABIN, da Polícia Federal e a maioria dos da Presidência da República estão sob sigilo. Só que a caixa preta vai além: outros R$ 3 milhões dos gastos com o cartão corporativo não podem ser acessados. Isso porque esses valores foram sacados e não há identificação de como o dinheiro foi usado. Com isso, sobe para 65% a parte da quantia que foi gasta sem discriminação pelo governo. O presidente da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco, critica a falta de transparência do próprio portal: "Além desse problema da transparência, mesmo naqueles 35% em que você consegue saber o nome do estabelecimento onde foi feito o gasto, você não sabe exatamente o que foi comprado nesse estabelecimento". O que chama a atenção são alguns gastos curiosos com o cartão corporativo. Um exemplo são as despesas com pet shops. Servidores da Receita Federal, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e até da Agência Nacional do Petróleo gastaram nesse setor. Mas o portal não especifica o que foi comprado. Outros funcionários também tiveram despesas em drogarias e em lojas de produtos odontológicos. Segundo o Ministério da Transparência, são permitidas despesas que não podem ser feitas pelo regime normal, como em uma emergência, por exemplo. Entre elas, estão gastos com viagens ou aqueles sigilosos, em que não há licitação ou limite. CBN O presidente Michel Temer anunciou, durante a cerimônia da Ordem do Mérito Cultural, que irá estender até 2022 os benefícios da Lei do Audiovisual. Em seu discurso, Temer afirmou que aumentou em 40% o orçamento do Ministério da Cultura (MinC) para 2017 e que o setor é privilegiado por sua importância, mesmo neste momento de "arrocho". O reconhecimento foi feito diante de uma plateia repleta de artistas e agraciados pela honraria, que este ano celebra o centenário do samba e teve como homenageada maior Dona Ivone Lara. Logo que assumiu a presidência, no entanto, Temer extinguiu o MinC, o transformando em secretaria subordinada ao Ministério da Educação. Diante da repercussão negativa, voltou atrás e recriou a pasta. Na posse do ministro Marcelo Calero à frente do MinC, na semana seguinte, depois de recuar, Temer fez um mea culpa e admitiu que percebeu "desde os primeiros instantes" que a área era "tão fundamental" para o Brasil. — Aumentamos em mais de 40% o orçamento destinado ao Ministério da Cultura em 2017. (O setor cultural) obteve exatamente essas verbas extraordinárias, num momento de arrocho, num momento de aperto, não é? Mas a cultura foi privilegiada neste momento. A cultura é o mais importante bem do povo brasileiro. É por meio dela que nós nos comunicamos — disse, anunciando em seguida a renovação dos benefícios da Lei do Audiovisual até 2022 para garantir que "nossa produção siga seu caminho de sucesso". Numa fala muito mais informal do que o costume, Temer pontuou que o brasileiro tem "mania" de esquecer suas tradições. Ele contou que por uma "feliz coincidência" terminou de ler neste último fim de semana o livro "Noite de Meu Bem", de Ruy Castro, uma espécie de biografia do samba. O presidente encerrou seu discurso dizendo que sai do Planalto "totalmente distensionado". — No Palácio, em Brasília, são sempre momentos de tensão. Hoje, Marcelo (Calero) você vai me proporcionar uma noite tranquila. Estou totalmente distensionado — disse. O Globo Além da situação herdada da gestão anterior na Petrobras e na Eletrobras, que mereceram atenção especial do presidente Michel Temer, informações preliminares que chegaram ao Palácio do Planalto indicam que o rombo nas contas do Correios pode chegar a R$ 3 bilhões. O valor um número considerado surpreendente por integrantes do governo. G1 Um pente-fino feito pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) encontrou irregularidades em 1,1 milhão de benefícios do programa Bolsa Família, de acordo com a pasta. As irregularidades representam 7,9% dos 13,9 milhões de benefícios. Em todos os casos, foi constatado que a renda das famílias era superior à exigida para a participação no programa. O ministério determinou o cancelamento de 469 mil dos benefícios. Nos outros 654 mil casos em que foram encontradas irregularidades, o governo determinou a suspensão dos pagamentos até que sejam esclarecidos eventuais erros no cadastro dos beneficiários. O Bolsa Família é voltado para famílias em extrema pobreza, com renda per capita mensal de até R$ 85,00, e para famílias pobres, com renda per capita mensal entre R$ 85,01 e R$ 170,00. O cancelamento do benefício foi determinado para famílias que, segundo o pente-fino, têm renda per capta acima de R$ 440. Já o bloqueio foi aplicado nos casos em que o ministério verificou renda familiar per capita entre R$ 170 e R$ 440. Os cancelamentos e bloqueios serão informados via extrato bancário ou pelo aplicativo de celular do Bolsa Família. O comunicado trará o motivo do corte e os procedimentos que deverão ser tomados. O prazo de regularização será de três meses Segundo o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, serão realizadas verificações mensais para identificar eventuais fraudes no cadastro do Bolsa Família. Ele deu entrevista coletiva em Brasília no início da tarde para apresentar os dados sobre irregularidades no programa. “Nós vamos, todos mês, passar um pente-fino, vai ser uma ação regular”, disse o ministro de Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra. “O objetivo é separar o joio do trigo. Quem precisa, terá acesso ao programa”, completou. Além dos beneficiários que tiveram o pagamento suspenso ou cancelado, outras 1,4 milhão de pessoas foram convocadas para fazer atualização cadastral. Essas famílias, com renda per capita menor que R$ 170,continuarão a ser atendidas. Com os benefícios que deixarão de ser pagos após o pente-fino, o governo estima que deixará de ter um gasto anual de R$ 2,4 bilhões. O ministro ponderou que esse valor pode mudar à medida em que esclarecimentos sejam fornecidos pelos beneficiários e bloqueios sejam revertidos. Terra disse que o valor economizado será revertido para programas sociais ou para novos benefícios do Bolsa Família, com possibilidade inclusive de contribuir para um reajuste do benefício em 2017. “O reajuste deste ano foi muito acima da inflação, o do ano que vem também pode ser”, disse.. Segundo o MDSA, o programa tem hoje cerca de 13,9 milhões de beneficiários. Ao aderirem ao programa, as famílias têm que cumprir algumas contrapartidas, como manter frequência escolar das crianças e o cartão de vacinação em dia. Doações eleitorais No dia 3 de novembro, o governo anunciou que 13 beneficiários do Bolsa Família haviam sido convocados para atualização cadastral. Os pagamentos a essas pessoas haviam sido bloqueados após a constatação, por meio de cruzamento de dados, de que elas fizeram doações eleitorais. No anúncio, o ministério informou que os beneficiários têm permissão para fazer doação eleitoral, mas seria necessário verificar a coerência entre a doação e a renda da pessoa. O prazo para esse esclarecimento é de seis meses. Se não for apresentada nenhuma justificativa nesse período, o benefício será cancelado. As famílias que não se enquadram mais nas regras do Bolsa Família serão desligadas do programa. Nos casos em que não houve doação, mas o CPF do beneficiário consta entre os doadores, é preciso comunicar o erro à gestão do Bolsa Família no município. G1 Sem aprovação do Congresso Nacional, a medida provisória (MP) 739, que estabeleceu um pente-fino em benefícios do INSS, perde a validade nesta sexta-feira (4). Com isso, voltam a valer as regras vigentes antes de julho, quando o texto foi editado pelo governo Michel Temer. A medida provisória é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência, cujo prazo de vigência é de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Com a perda de validade da MP, será necessária a edição de um decreto legislativo para disciplinar e deixar claros os efeitos que o texto gerou enquanto estava em vigência. 'Pente-fino' Com a MP 739, o governo iniciou uma força-tarefa para revisar o pagamento de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez com mais de dois anos de duração. Para a reavaliação, o texto definiu o pagamento de R$ 60 por consulta para cada perito. A vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, explica que as mudanças e os encerramentos de benefícios no período de vigência da MP continuam valendo. “Já havia dispositivo na lei de que os benefícios de auxílio-doença e invalidez não são definitivos. O INSS pode chamar a qualquer momento para fazer perícia”, disse. A medida também estabeleceu que as concessões de auxílio-doença que não tivessem data de validade, passariam a ser encerradas após um prazo de 120 dias. A partir de sábado (5), essa regra deixa de existir e esses casos voltam a não ter validade. Outra mudança na regra que perderá o efeito é o endurecimento na exigência para que a pessoa volte a ter a chamada “qualidade de segurado”, ou seja, que tenha novamente direito aos benefícios do INSS depois de ter ficado sem contribuir. Antes da MP, quem perdesse a qualidade de segurado deveria pagar quatro meses de contribuição para voltar a ter direito ao auxílio-doença. O texto passou a exigir 12 meses de pagamento. Agora, como a medida não foi votada pelo Congresso, o prazo para voltar a ter direito ao auxílio volta a ser de quatro meses de contribuição, como era na regra anterior. O mesmo ocorre com o salário-maternidade, cuja exigência era de três meses de contribuição, passou para dez meses e agora retorna aos três meses originais. A MP também havia acabado com a possibilidade de o beneficiário fazer um pedido de reconsideração quando não concordava com a recusa do perito em definir uma nova data para prorrogação do auxílio-doença. Esse instrumento volta a existir. O texto não chegou a ser aprovado sequer pela Câmara dos Deputados, que seria a primeira Casa a analisar a proposta. Na última semana, a MP estava na pauta do plenário, mas não foi votada por falta de quórum. O projeto, que ainda precisaria passar pelo Senado, acabou descartado, já que não houve sessão de votação nesta semana. Tramitação Na última quarta-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o governo enviaria ao Congresso um projeto de lei com a mesma redação da MP para que fosse votado em regime de urgência. Até a tarde desta quinta-feira (3), entretanto, a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civilainda estudava uma alternativa viável, ainda sem prazo para a apresentação ao Congresso. G1 Causou uma certa estranheza a declaração de Temer de que os regimes da Previdência geral e dos servidores, até dos políticos, serão unificados. A colunista Jovem Pan Vera Magalhães falou com assessores do Palácio do Planalto e ministros para entender os detalhes da proposta de Reforma da Previdência. A proposta de Michel Temer que começará a ser discutida na semana que vem prevê um regime único com idade mínima de aposentadoria de 65 anos. Até hoje os servidores escaparam da idade mínima. Eles tinham fatores combinados.Antes a aposentadoria era estabelecida pelo fator previdenciário; depois, o que determinava era uma soma de tempo de serviço com tempo de contribuição. Agora haverá a idade mínima para todos, com uma regra de transição para quem já está no serviço público. Apesar de não estar definida, essa regra de transição deve combinar tempo de serviço, tempo de contribuição e idade. Na transição, homens e mulheres terão regras diferenciadas. Mas a ideia é que no regime geral não haja mais distinção entre os gêneros: 65 anos mínimos para se aposentar valerão para todos. Contribuição
O governo quer aumentar também a contribuição dos servidores a uma previdência complementar. Hoje o valor abatido do soldo é de 11% e a proposta é aumentá-lo para 14%. Essa regra poderia se estender aos Estados, que também estão com dificuldades de lidar com o orçamento para pagar a aposentadoria de seus servidores. Deve haver uma regra única fixada pela União e cada Assembleia Legislativa votaria projeto fixando regras idênticas a seus servidores. Direito adquirido No entendimento do governo, quem tem direito adquirido e não entraria nas novas regras de aposentadoria são aqueles que já possuem todos os pré-requisitos para solicitar o benefício, mas ainda estão trabalhando. Todos aqueles que têm apenas expectativas de direito, ou seja, entraram pela regra velha mas ainda não cumpriram os requisitos, deverão entrar na regra de transição. Políticos Diz-se também que se quer criar um sistema equânime para os políticos, que hoje contam com um tratamento especial e regras específicas para cada cargo. Jovem Pan Entenda o que é a PEC 241 e como ela pode afetar sua vida; relembre como paraibanos votaram10/13/2016 A Câmara dos Deputados passou em primeira votação nesta segunda-feira a proposta de emenda constitucional que cria uma teto para os gastos públicos, a PEC 241, que congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos. Com as contas no vermelho, o presidente Michel Temer vê na medida, considerada umas das maiores mudanças fiscais em décadas, uma saída para sinalizar a contenção do rombo nas contas públicas e tentar superar a crise econômica. O mecanismo enfrenta severas críticas da nova oposição, liderada pelo PT, pelo PSOL e pelo PCdoB, mas também vindas de parte dos especialistas, que veem na fórmula um freio no investimento em saúde e educação previstos na Constituição. O texto da emenda, que precisa ser aprovado em uma segunda votação na Câmara e mais duas no Senado, também tem potencial para afetar a regra de reajuste do salário mínimo oficial. Veja como foi a votação nesta segunda aqui. Entenda o que é a proposta e suas principais consequências. O que é a PEC do teto de gastos?A PEC, a iniciativa para modificar a Constituição proposta pelo Governo, tem como objetivo frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e tenta equilibrar as contas públicas. A ideia é fixar por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas: será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação (na prática, em termos reais - na comparação do que o dinheiro é capaz de comprar em dado momento - fica praticamente congelado). Se entrar em vigor em 2017, portanto, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A medida irá valer para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018. Por que o Governo diz que ela é necessária?O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, diz que "não há possibilidade de prosseguir economicamente no Brasil gastando muito mais do que a sociedade pode pagar. Este não é um plano meramente fiscal." Para a equipe econômica, mesmo sem atacar frontalmente outros problemas crônicos das contas, como a Previdência, o mecanismo vai ajudar "a recuperar a confiança do mercado, a gerar emprego e renda" ao mesmo tempo em que conterá os gastos públicos, que estão crescendo ano a ano, sem serem acompanhados pela arrecadação de impostos. Para uma parte dos especialistas, pela primeira vez o Governo está atacando os gastos, e não apenas pensando em aumentar as receitas. O Governo Temer não cogita, no momento, lançar mão de outras estratégias, como aumento de impostos ou mesmo uma reforma tributária, para ajudar a sanar o problema do aumento de gasto público no tempo. O que dizem os críticos da PEC? Do ponto de vista de atacar o problema do aumento anual dos gastos públicos, uma das principais críticas é que uma conta importante ficou de fora do pacote de congelamento: os gastos com a Previdência. É um segmento que abocanha mais de 40% dos gastos públicos obrigatórios. Logo, a PEC colocaria freios em pouco mais de 50% do Orçamento, enquanto que o restante ficaria fora dos limites impostos - só a regra sobre o salário mínimo tem consequências na questão da Previdência. A Fazenda afirmou, de todo modo, que a questão da Previdência será tratada de forma separada mais à frente. "Se não aprovar mudanças na Previdência, um gasto que cresce acima da inflação todos os anos, vai ter de cortar de outras áreas, como saúde e educação", diz Márcio Holland, ex-secretário de política econômica da Fazenda. "Nesse sentido, a PEC deixa para a sociedade, por meio do Congresso, escolher com o que quer gastar", complementa. Há vários especialistas que dizem que, na prática, o texto determina uma diminuição de investimento em áreas como saúde e educação, para as quais há regras constitucionais. Os críticos argumentam que, na melhor das hipóteses, o teto cria um horizonte de tempo grande demais (ao menos dez anos) para tomar decisões sobre toda a forma de gasto do Estado brasileiro, ainda mais para um Governo que chegou ao poder sem ratificação de seu programa nas urnas. Eles dizem ainda que, mesmo que a economia volte a crescer, o Estado já vai ter decidido congelar a aplicação de recursos em setores considerados críticos e que já não atendem a população como deveriam e muito menos no nível dos países desenvolvidos. Se a economia crescer, e o teto seguir corrigido apenas de acordo com a inflação, na prática, o investido nestas áreas vai ser menor em termos de porcentagem do PIB (toda a riqueza produzida pelo país). O investimento em educação pública é tido como um dos motores para diminuir a desigualdade brasileira. Quando a PEC começa a valer?Se aprovada na Câmara e no Senado, começa a valer a partir de 2017. No caso das áreas de saúde e educação, as mudanças só passariam a valer após 2018, quanto Temer não será mais o presidente. Qual o impacto da PEC no salário mínimo?A proposta também inclui um mecanismo que pode levar ao congelamento do valor do salário mínimo, que seria reajustado apenas segundo a inflação. O texto prevê que, se o Estado não cumprir o teto de gastos da PEC, fica vetado a dar aumento acima da inflação com impacto nas despesas obrigatórias. Como o salário mínimo está vinculado atualmente a benefícios da Previdência, o aumento real ficaria proibido. O Governo tem dito que na prática nada deve mudar até 2019, data formal em que fica valendo a regra atual para o cálculo deste valor, soma a inflação à variação (percentual de crescimento real) do PIB de dois anos antes. A regra em vigor possibilitou aumento real (acima da inflação), um fator que ajudou a reduzir o nível de desigualdade dos últimos anos. O que acontece se a PEC for aprovada e o teto de gastos não for cumprido?Algumas das sanções previstas no texto da PEC para o não cumprimento dos limites inclui o veto à realização de concursos públicos, à criação de novos cargos e à contratação de pessoal. Em outras palavras, pretende ser uma trava muito mais ampla que a Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, que cria um teto de gastos com pessoal (vários Estados e outros entes a burlam atualmente). A PEC do teto vale para os Estados também?A PEC se aplicará apenas aos gastos do Governo Federal. No entanto, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, já sinalizou que o Planalto deve encaminhar em breve uma segunda PEC que limita os gastos estaduais. Por enquanto não há consenso entre o Executivo Federal e os governadores sobre o assunto. Quais impactos a PEC pode ter nas áreas de educação e saúde?Os críticos afirmam que a PEC irá colocar limites em gastos que historicamente crescem todos os anos em um ritmo acima da inflação, como educação e saúde. Além disso, gastos com programas sociais também podem ser afetados pelo congelamento. Segundo especialistas e entidades setoriais, esta medida prejudicaria o alcance e a qualidade dos serviços públicos oferecidos. Especialistas apontam problemas para cumprir mecanismos já em vigor, como os investimentos do Plano Nacional de Educação. Aprovado em 2014, o PNE tem metas de universalização da educação e cria um plano de carreira para professores da rede pública, uma das categorias mais mal pagas do país. "A população brasileira está envelhecendo. Deixar de investir na educação nos patamares necessários, como identificados no PNE, nos vinte anos de vigência da emenda proposta – tempo de dois PNEs -, é condenar as gerações que serão a população economicamente ativa daqui vinte anos, a terem uma baixa qualificação", disse o consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Paulo Sena, ao site Anped, que reúne especialistas em educação. Já o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que mais importante do que o valor despendido com áreas comosaúde, educação e segurança, é a qualidade desses gastos. "Dados da educação e da saúde hoje mostram que a alocação de recursos não é o problema. É preciso melhorar a qualidade do serviço prestado à população", disse. "Teremos muito trabalho. O principal deles será o de mostrar que a saúde e educação não terão cortes, como a oposição tenta fazer a população acreditar", afirmou a líder do Governo no Congresso, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). A PEC do teto atingirá de maneira igual ricos e pobres?A população mais pobre, que depende do sistema público de saúde e educação, tende a ser mais prejudicada com o congelamento dos gastos do Governo do que as classes mais abastadas. A Associação Brasileira de Saúde Pública, por exemplo, divulgou carta aberta criticando a PEC. No documento a entidade afirma que a proposta pode sucatear o Sistema Único de Saúde, utilizado principalmente pela população de baixa renda que não dispõe de plano de saúde. Além disso, de acordo com o texto da proposta, o reajuste do salário mínimo só poderá ser feito com base na inflação - e não pela fórmula antiga que somava a inflação ao percentual de crescimento do PIB. Isso atingirá diretamente o bolso de quem tem o seu ganho atrelado ao mínimo. Por que a Procuradoria Geral da República diz que é inconstitucional?Em nota técnica divulgada em 7 de outubro o órgão máximo do Ministério Público Federal afirmou que a PEC é inconstitucional. De acordo com o documento, "as alterações por ela pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça [...] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento". A crítica vem pela criação de regras de gastos para os demais Poderes. Na nota, a procuradoria argumenta que, caso aprovada, a PEC irá prejudicar a “atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação na tutela coletiva; e a defesa do interesse público". A Secretaria de Comunicação Social da Presidência rebateu a PGR, afirmando que na proposta não existe “qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos poderes". O que vem depois da PEC, se ela for aprovada tal como está?A PEC é a prioridade da equipe econômica do Governo Temer, que vai pressionar por outras reformas nos próximos meses, como a Reforma da Previdência e Reforma Trabalhista. Paraibanos - Os deputados federais paraibanos, Efraim Filho (DEM), Hugo Motta (PMDB), Manoel Júnior (PMDB) , Rômulo Gouveia (PSD), Wilson Filho (PTB), André Amaral (PMDB) e Pedro Cunha Lima (PSDB) votaram favoráveis a PEC-241. Já o deputado petista Luiz Couto opinou pela sua obstrução. Benjamin Maranhão (SD), Aguinaldo Ribeiro (PP), Damião Feliciano (PDT) e Wellington Roberto (PR) não participaram da votação. Com informações de Ana Carolina Cortez. El País Brasil
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AutOResMarcelo Lima arquivos
December 2016
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