Tribunal de Justiça divulga nomes de políticos condenados por improbidade administrativa; veja lista10/16/2016 O Tribunal de Justiça da Paraíba divulgou, na manhã desta sexta-feira (14), os nomes dos políticos condenados por improbidade administrativa e crimes contra a administração pública no 4º Lote do Mutirão Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Confira a lista: ADRIANO CÉZAR GALDINO DE ARAÚJO, EX-PREFEITO DE POCINHOS (DEPUTADO ESTADUAL) YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA, PREFEITA DE POMBAL GERALDO TERTO DA SILVA, PREFEITO DE CACIMBAS JOANA D’ARC DE QUEIROGA MENDONÇA , PREFEITA DE MASSARANDUBA MAGNO DEMYS DE OLIVEIRA BORGES – PREFEITO DE LAGOA ÍRIS DE CÉU SOUZA HENRIQUE, PREFEITA DE ZABELÊ MARCOS ODILON RIBEIRO COUTINHO, EX-PREFEITO DE SANTA RITA JOSÉ CARLOS DE SOUSA RÊGO, EX-PREFEITO DE QUEIMADAS (ATUAL ELEITO) ARTHUR BONFIM GALDINO DE ARAÚJO, EX-PREFEITO DE POCINHOS CARLOS JOSÉ MARQUES DUNGA, EX-PREFEITO DE BOQUEIRÃO GILMAR AURELIANO DE LIMA, EX-PRESIDENTE DA FAC FÁBIO FERNANDES FONSECA, EX-PREFEITO DE MAMANGUAPE JOSÉ BENÍCIO DE ARAÚJO FILHO, EX-PREFEITO DE PILAR EDVARDO HERCULANO DE LIMA, EX-PREFEITO DE LAGOA SECA JEANE NAZÁRIO DOS SANTOS, EX-PREFEITA DE CAAPORÃ ROBERTO CARLOS NUNES, EX-PREFEITO DE DUAS ESTRADAS JOSÉ ALMEIDA SILVA, EX-PREFEITO DE CAJAZEIRINHAS FLÁVIO ROMERO GUIMARÃES, EX-SECRETÁRIO DE CAMPINA GRANDE ANTÔNIO JOÃO ADOLFO LEÔNCIO, EX-VICE PREFEITO DE SAPÉ MARIA AUXILIADORA DIAS DO REGO, EX-PREFEITA DE SOBRADO FRANCISCO ANDRADE CARREIRO, EX-PREFEITO DE SÃO BENTINHO GILBERTO MUNIZ DANTAS, EX-PREFEITO DE FAGUNDES MANOEL ALMIEDA DE ANDRADE, EX-PREFEITO DE BARRA DE SANTANA BEVILÁQUA MATIAS MARACAJÁ, EX-PREFEITO DE JUAZEIRINHO GILBERTO BEZERRA DE SOUSA, EX-PREFEITO DE AROEIRAS ISAC RODRIGO ALVES, EX-PREFEITO DE ALGODÃO DE JANDAIRA JURACI PEDRO GOMES, EX-PREFEITO DE SOSSEGO JOSÉ HERCULANO MARINHO IRMÃO, EX-PREFEITO DE SANTO ANDRÉ AJÁCIO GOMES WANDERLEY, EX-PREFEITO DE MALTA MARIA CRISTINA DA SILVA, EX-PREFEITA DE JACARAÚ ANTÔNIO MENDONÇA COUTINHO FILHO, EX-PREFEITO DE MASSARANDUBA EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, EX-PREFEITO DE COREMAS JOSÉ MARTINHO CÂNDIDO DE CASTRO, EX-PREFEITO DE GURJÃO JOSÉ SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA, EX-PREFEITO DE TAVARES JOSÉ PINTO NETO, EX-PREFEITO DE BOA VENTURA THIAGO PEREIRA DE SOUSA SOARES, EX-PREFEITO DE PRINCESA ISABEL ANTÔNIO LOUDAL FLORENTINO TEIXEIRA, EX-PREFEITO DE JURU JOSÉ RIBAMAR DA SILVA, EX-PREFEITO DE IMACULADA EDUARDO MELO VASCONCELOS, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AROEIRAS GERAILSON PEREIRA DOS SANTOS, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOSSEGO MARIA DAS DORES FERREIRA, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATURITÉ ADÃO SOARES DE SOUSA, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS BRANDÃO REGINALDO CHAVES FILHO, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUA BRANCA GILVANDRO GARRIDO LACERDA, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE CAJAZEIRINHAS JOSELITO BANDEIRA LUCENA, EX-SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE MALTA ROMILDO ALVES ALBUQUERQUE, SERVIDOR DETRAN NATANAEL VIRGINIO DA ROCHA, POLICIAL MILITAR MARLEIDE OLIVEIRA ARAÚJO, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE ZABELÊ JOÃO DE SOUSA LEITE FILHO, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE POMBAL EDNALDO VIEIRA DANTAS, EX-POLICIAL MILITAR IDEL MACIEL DE SOUSA CABRAL, EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE POCINHOS SINVAL LACERDA DE OLIVEIRA NETO , VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS EDNO DANTAS PEREIRAEDNO DANTAS PEREIRA, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE POMBAL LUIZ MÁRCIO DA SILVA, POLICIAL CIVIL PAULO FREITAS TOKAIPP, POLICIAL CIVIL LUCIANO SILVEIRA DA SILVA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ELVIS WANDERSON FERNANDES ARRUDA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ARIVAN FERREIRA DA SILVA, BOMBEIRO MILITAR MARIA MÁRCIA PINTO, SERVIDOR PÚBLICO EDNAURA GOUVEIA DE ARAÚJO TEOTÔNIO, SERVIDOR PÚBLICO JOSÉ LOPES DE ARAÚJO, SERVIDOR PÚBLICO MARIA ELIZETE FARIAS DE ALMEIRA, PRESIDENTE DO CONSELHO ESCOLAR DE SÃO JOÃO DO CARIRI Assessoria
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Direito havia sido negado ao consumidor por um delegado da Receita Federal O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, manteve decisão que concedeu direito à isenção de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) a um odontólogo residente em Campina Grande. Ele, que possui deficiência física, tinha tido o direito negado por um delegado da Receita Federal. A isenção acabou sendo garantida por meio de um mandado de segurança. A decisão do TRF5 aconteceu na quinta-feira (6), mas só foi divulgada nesta segunda (10). “Não há como negar o direito do impetrante à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, porquanto foram preenchidos os requisitos legais para a obtenção do benefício fiscal almejado”, avaliou o relator desembargador federal convocado Luís Praxedes Vieira da Silva. O odontólogo ajuizou mandado de segurança contra ato do delegado da Receita Federal em Campina Grande, em virtude da negativa de isenção do benefício de isenção do IPI, na compra de veículo automotor. Nas informações prestadas, a Receita alegou falta de indicação da condição de pessoa com deficiência na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF/2014. O juiz federal Tércius Gondim Maia, titular da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, entendeu serem irrelevantes os argumentos expostos pela Receita para negar o benefício fiscal e concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de adquirir veículo automotor com isenção do IPI. |
AutOResMarcelo Lima arquivos
December 2016
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