O Tribunal de Contas da Paraíba, reunido nesta quarta-feira (26), emitiu pareceres favoráveis à aprovação das contas dos prefeitos de Lastro (Wilmeson Emmanuel Mendes Sarmento, 2014), Riachão (Fábio Moura de Moura, 2014, por maioria), Bernardino Batista (Gervásio Gomes dos Santos, 2013) e São Mamede (Francisco das Chagas Lopes, 2014) Déficits orçamentário e financeiro, além de contratação elevada de pessoal por excepcional interesse público, contribuíram, entretanto, para a desaprovação das contas de 2014 do prefeito de Itabaiana, Antonio Carlos Rodrigues de Melo Junior, conforme proposta do conselheiro substituto Antonio Cláudio Silva Santos, relator do processo, contra a qual ainda cabe recurso. O prefeito de Paulista, Severino Pereira Dantas, teve as contas de 2014 desaprovadas pelo TCE que a ele impôs débito superior a R$ 494 mil por não comprovação de saldo bancário, como entendeu o relator Antonio Gomes Vieira Filho. Mas este gestor, que ainda respondeu por despesas sem licitação e não recolhimento de contribuição previdenciária, ainda pode recorrer dessa decisão. Após exame de embargos declaratórios, o Tribunal desconstituiu débito superior a R$ 21 mil imposto à ex-prefeita de São Miguel de Taipu, Marcilene Sales da Costa, quando do exame das contas de 2010 por ela apresentadas. Houve aprovação às contas da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (2012 e 2013, com ressalvas), da Secretaria de Estado da Cidadania e Administração (2013 e 2014) e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (2013). Foram desaprovadas as contas de 2014 procedentes da Câmara Municipal de Pilõezinhos, com imposição de débito superior a R$ 146 mil ao então gestor Diego Henrique da Silva, por despesas não documentalmente comprovadas, conforme voto do relator Nominando Diniz. Cabe recurso. As contas de 2013 da Câmara de Queimadas obtiveram aprovação da Corte. A sessão plenária, conduzida pelo presidente Arthur Cunha Lima, teve as participações dos conselheiros André Carlo Torres Pontes, Arnóbio Viana, Fernando Catão, Nominando Diniz e Marcos Costa. Também, dos conselheiros substitutos Antonio Gomes Vieira Filho, Antonio Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora geral Sheyla Barreto Braga de Queiroz. Assessoria
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TCE aponta irregularidades e suspende licitações da Prefeitura para barreira do Cabo Branco10/22/2016 Por unanimidade, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, em sessão na manhã desta quinta-feira (20), referendou duas medidas cautelares para suspender, em virtude de indícios de irregularidades, os editais de licitação da Prefeitura de João Pessoa, visando a contratação de empresa para execução das obras de contenção do processo de erosão marinha da falésia do Cabo Branco e renovação da concessão do serviço da Zona Azul, que administra os estacionamentos públicos de João Pessoa, processo esse que teve como motivação uma denúncia formulada pela empresa Serttel Ltda. Segundo o relator, conselheiro Fernando Catão, os requisitos da Concorrência Pública para contratação da empresa especializada nos estudos de impacto ambiental, realização de obras de contenção, drenagem e pavimentação na área da barreira do Cabo Branco apresentam irregularidades e precisam ser ajustados de acordo com a legislação pertinente, ou seja, não poderá haver uma licitação única em etapas para estudo de pacto ambiental e execução das obras. “O texto constitucional inseriu o termo ‘prévio’ para situar o momento temporal em que ela deverá ser utilizada. Visa evitar uma prevenção falsa ou deturpada, quando o empreendimento já iniciou sua implantação”, ressalta a Auditoria. Os auditores apontaram que após o estudo ambiental, novos serviços devem surgir pela abrangência da diversidade dos serviços, consequentemente, deverá haver aditivos, bem como reajustamento de preços e, em razão de tudo isso, o prazo de 12 meses, contados da data da apresentação da proposta seria extrapolado. O TCE concedeu um prazo de 15 dias, após a publicação da decisão cautelar, para as devidas explicações da Secretaria de Planejamento de João Pessoa. Redação com assessoria |
AutOResMarcelo Lima arquivos
December 2016
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