Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram que vale para todos os casos do país a decisão da Corte tomada no mês passado, sobre a possibilidade de execução de penas - como a prisão - após a condenação pela Justiça de segundo grau. O entendimento do STF foi formado em votação concluída na noite desta quinta-feira, 10, no plenário virtual da Corte, que é uma espécie de plataforma online onde os ministros se posicionam, entre outras coisas, sobre a aplicação da repercussão geral em certos casos. Em outubro, dos 11 ministros que compõem a Corte, seis votaram pela possibilidade de cumprimento da pena antes do esgotamento de todos os recursos. Outros cinco se posicionaram contra a execução da pena antes do chamado trânsito em julgado - fim do processo penal. Na época, o ministro Marco Aurélio Mello destacou que a Corte estava decidindo sobre a cautelar, não sobre o mérito das ações. O ministro Teori Zavascki abriu uma votação online para que os ministros se pronunciassem sobre a repercussão geral e a reafirmação da jurisprudência da Corte de permitir a prisão após condenação em segunda instância. Na prática, com a confirmação da decisão do STF, as instâncias inferiores devem seguir o entendimento da Corte. Na votação realizada no plenário virtual do STF, votaram a favor da reafirmação da jurisprudência do STF os ministros Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Todos eles já haviam votado a favor da execução antecipada da pena no julgamento realizado em outubro. À época, os ministros alegaram que a prisão depois do julgamento na segunda instância era importante para combater a morosidade da Justiça, a sensação de impunidade e de impedir que um volume grande de recursos seja utilizado para protelar o início do cumprimento da pena. Contra a reafirmação da jurisprudência se posicionaram os ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. A ministra Rosa Weber, que havia se posicionado contra a prisão de réus com condenação em segunda instância, não se manifestou sobre a reafirmação da jurisprudência no plenário virtual da Corte. Criminalistas reclamam que a decisão do STF fere o princípio da presunção de inocência. Por outro lado, investigadores apontam que caso o STF voltasse atrás no entendimento, operações como a Lava Jato poderiam ficar prejudicadas, já que isso desestimularia condenados que temem a prisão a colaborar com a Justiça. UOL
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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União reserve, em uma conta judicial, parte do imposto arrecadado com a repatriação de dinheiro ilegal depositado no exterior. A decisão, publicada nesta quinta-feira (11), ainda é temporária e atende pedido de liminar dos governadores de três estados: Piauí, Pernambuco e Acre. Outros 17 estados também entraram com ações no STF exigindo o mesmo direito e ainda aguardam a posição do Supremo. Pela decisão de Rosa Weber, a União terá de abrir uma conta judicial para cada um dos três estados contemplados e depositar a parte referente à divisão do imposto e da multa arrecadados com a repatriação. Esses depósitos serão feitos até o julgamento final, em plenário, sobre o mérito das 20 ações impetradas no Supremo pelos governadores. Até o último dia útil de outubro, o governo tinha registrado a arrecadação R$ 46,8 bilhões com imposto e multa da repatriação. A decisão da ministra vai ao encontro do argumento do Fórum dos Governadores, coordenado pelo piauiense Wellington Dias (PT), de que toda a arrecadação de tributos feita pela União deve compor os fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM). A Receita Federal regularizou R$ 169,9 bilhões, valor quase 20% abaixo das previsões iniciais. A presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, determinou que as 20 ações impetradas pelos governadores para exigir da União o repasse proporcional do dinheiro arrecadado com a repatriação fiquem com a ministra Rosa Weber. Ela funcionará como relatora de todos os processos. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e as principais lideranças do governo no Congresso já discutem e negociam a aprovação de lei com novo prazo para a regularização do restante de patrimônio de brasileiros que ainda existe no exterior e não foram declarados à Receita Federal. Congresso em Foco Joaquim Barbosa não descarta possibilidade de disputar presidência em 2018: 'Sou um homem livre'11/10/2016 O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa não descarta a possibilidade de disputar a Presidência da República em 2018. "Sou um homem livre, muito livre", declarou Barbosa. O ministro participou nesta quarta-feira, 9, de uma homenagem ao ex-ministro da Corte Cezar Peluso no STF. Barbosa comparou a eleição do presidente Donald Trump, nos Estados Unidos, com o cenário político brasileiro, que considera estar mais conservador. O ex-ministro do Supremo também voltou a criticar o processo de impeachment da presidente cassada Dilma Rousseff e disse que o País "voltará a ter paz em 2018" com a eleição de um novo presidente da República. "A situação (nos EUA) é muito parecida com a que se instalou no plano político brasileiro após o impeachment, com a diferença de que lá a coisa se deu pelas urnas, aqui ocorreu por um processo controverso, contestado por uma boa parcela da população", afirmou. "Mas a democracia tem esse poder regenerador. Nós teremos paz em 2018 com a eleição de um novo presidente da República, que está no centro de todas as instituições", avaliou o ex-presidente do Supremo. Barbosa disse que o sistema eleitoral americano é complexo e pode provocar muitas surpresas. "É um choque para o sistema de aliança que foi montado no mundo ocidental principalmente após a Segunda Guerra Mundial. As posições extremistas de Trump colocam em risco todo esse sistema", avaliou. Apesar de demonstrar preocupação com as propostas de Trump em campanha, Barbosa não acredita que o presidente eleito irá conseguir levá-las adiante. "Eu não acredito que ele vá concretizar nada do que ele disse em campanha, porque a democracia americana é muito sólida, as instituições são muito sólidas, existem mecanismos muito eficazes de contenção de um presidente com essas posições extremistas, elas não vão acontecer, mas se acontecerem aí sim o mundo estará em perigo." Para Barbosa, uma das questões mais importantes da eleição de Trump é a nomeação do cargo vago da Suprema Corte. Ele diz não ter dúvidas de que será alguém com perfil conservador. "Completando assim todo um espectro bem conservador nas instituições americanas. Essa visão estará na presidência, nas duas Casas e na Corte Suprema. Situação muito parecida com a que se instalou no plano político brasileiro após o impeachment." Questionado se uma situação semelhante a que ocorreu nas eleições nos EUA poderia ocorrer no Brasil no próximo pleito, Barbosa disse que o Brasil "não tem o mesmo peso internacional que os EUA". "O Brasil não interfere nem sequer aqui no nosso quintal, na Venezuela, que passa por uma crise terrível, a Colômbia, em um processo grave, e qual é o papel do Brasil? Nenhum. Então não há esse risco aqui", afirmou.Estadão A Polícia Federal foi ao Congresso logo no início da manhã desta sexta-feira (21) para realizar uma ação contra policiais legislativos suspeitos de prestarem serviço de contrainteligência para ajudar senadores investigados na Lava Jato e em outras operações. A suspeita é de que policiais legislativos faziam varreduras nas casas dos políticos para, por exemplo, identificar e eliminar escutas instaladas com autorização judicial. A operação se baseou no depoimento de um policial legislativo. Ele relatou à Procuradoria Geral da República que o chefe da polícia do Senado teria realizado medidas de contrainteligência nos gabinetes e residências dos senadores Fernando Collor de Mello (PTC-AL), Edison Lobão (PMDB-MA) e do ex-senador José Sarney. O G1 busca contato com as assessorias dos três políticos. Quatro policias legislativos foram presos. A prisão deles é a temporária, com prazo definido para terminar. Um dos presos é Pedro Ricardo Araújo Carvalho, chefe da polícia legislativa. Foram expedidos ainda cinco mandados de busca e apreensão e quatro de afastamento de função pública. Os policias legislativos são servidores do Congresso que atuam na segurança no prédio. “Foram obtidas provas de que o grupo, liderado pelo diretor da Polícia do Senado, tinha a finalidade de criar embaraços às ações investigativas da Polícia Federal em face de senadores e ex-senadores, utilizando-se de equipamentos de inteligência”, afirmou a Polícia Federal em nota sobre a operação. De acordo com o Ministério Público Federal, que atuou em parceira com a PF nesta sexta, não há mandados nesta operação contra políticos nem foram realizadas buscas em gabinetes de parlamentares no Congresso. Os mandados da operação desta sexta foram autorizados pela Justiça Federal do DF, a pedido do Ministério Público Federal no DF. Histórico A polícia legislativa já esteve no centro de uma polêmica com a Polícia Federal por causa da Operação Lava Jato. Em julho de 2015, policiais do Senado tentaram impedir o cumprimento de um mandado de busca e apreensão no apartamento funcional do senador Fernando Collor (PTC-AL). Na ocasião, a Polícia Legislativa do Senado e a Advocacia-Geral do Senado disseram que a PF havia descumprido resolução da Casa ao entrar em um apartamento funcional de senador. Na nota em que explica a operação desta sexta, a PF afirma que, em um dos eventos que evidenciaram a ação da polícia legislativa para “embaraçar” as investigações, o “diretor da Polícia do Senado ordenou a prática de atos de intimidação à Polícia Federal, no cumprimento de mandado expedido pelo Supremo Tribunal Federal em apartamento funcional de senador”. Informações do G1. |
AutOResMarcelo Lima arquivos
December 2016
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