Em jantar promovido ontem com deputados da base aliada do governo, no Palácio da Alvorada, o presidente Michel Temercriticou a manifestação da Procuradoria-Geral da República, que na sexta-feira (7) considerou "inconstitucional" a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) apresentada pelo governo para limitar o aumento dos gastos públicos por 20 anos. — Todo e qualquer movimento de natureza corporativa que possa tisnar [manchar, macular] a PEC do Teto não pode ser admitido. A fala de Temer não teve citação direta ao Ministério Público Federal, segundo um participante do encontro. — Nós estamos fazendo história e queremos, no último dia do nosso governo, dizer: 'Salvamos o Brasil'. Temer reuniu cerca de 215 parlamentares no Alvorada, além de ministros e assessores. Foi uma estratégia para se aproximar do Congresso e obter quórum alto para a votação em primeiro turno da PEC do Teto, na manhã de hoje. O presidente afirmou que a proposta é fundamental para o ajuste das contas e cobrou fidelidade da base, sob a alegação de que sua aprovação será entendida como um sinal de força do governo para tirar o País da crise. — Estamos precisando revelar ao País que temos responsabilidade e que estamos cortando na carne. Estão reunidos aqui 300 parlamentares. Mais oito e já aprovamos a PEC". Foi uma referência aos 308 votos necessários para a proposta passar em primeiro turno. Pelos cálculos do governo, apesar da resistência da Procuradoria Geral da República e da oposição, a PEC do Teto deverá ser aprovada hoje com ao menos 350 votos. "Vamos marchar para uma votação muito expressiva dessa emenda constitucional", disse o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima. Se tudo seguir conforme o cronograma previsto, o último capítulo da votação deve ocorrer no fim do mês, entre os dias 24 e 25. A nota técnica que a Procuradoria-Geral da República enviou à Câmara causou mal-estar não apenas no governo como entre integrantes da base aliada. Além de considerar "inconstitucional" a proposta que limita os gastos públicos, a Procuradoria argumenta que a emenda enfraquece o Poder Judiciário e ameaça as ações de combate à corrupção no País. Para o Ministério Público Federal, a PEC desrespeita a separação entre os Poderes e tende a transformar o Executivo num "superórgão". Contestada pela Secom (Secretaria de Comunicação Social) do governo, a manifestação da Procuradoria será usada pela oposição para tentar barrar a tramitação da proposta. Geddel afirmou, porém, que não teme uma possível judicialização do assunto. — Acho que o Judiciário brasileiro tem absoluta noção da responsabilidade histórica desse momento. Tenho convicção inabalável que não serão ações corporativistas que vão atrasar a necessidade de fazermos o ajuste fiscal no País. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a superação da crise só ocorrerá com "empenho e comprometimento de todos", incluindo o Ministério Público Federal. — Nenhuma instituição ou pessoa está acima das leis e da Constituição. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também compareceu ao jantar de ontem e disse que, quando a PEC chegar à Casa, dará celeridade à tramitação do texto. Antes do jantar — que teve como pratos principais filé mignon, salmão e risoto de shitake —, os economistas José Márcio Camargo e Armando Castelar, ambos do Rio, fizeram uma exposição em Power Point sobre a necessidade da aprovação da PEC para o ajuste das contas. A reforma da Previdência foi apresentada ali como indispensável. "Com as regras atuais, a Previdência seria responsável por todo o gasto público em 20 anos", dizia um dos trechos do estudo mostrado pelos economistas. A movimentação de aliados ao Alvorada foi tamanha que, antes das 19 horas, uma fila de 300 metros já se formava diante do palácio. Muitos parlamentares levaram mulheres e filhos para o encontro. O presidente e a primeira-dama, Marcela, receberam pessoalmente todos, no hall de entrada, do Alvorada. Temer cumprimentou um a um e posou para fotos. Horas antes do jantar, Temer também telefonou para deputados que ainda se diziam "indecisos". Um mapa com os votos de parlamentares contra e a favor, além daqueles que ainda não se posicionaram sobre o tema, foi apresentado a ele por líderes da base aliada, durante almoço na casa do deputado Rogério Rosso (DF), que comanda a bancada do PSD. "Montamos um núcleo de monitoramento. Sabemos até o horário de chegada dos parlamentares a Brasília amanhã", afirmou Rosso. "Ainda estamos tentando conquistar votos. Entre os indecisos não tem uma questão partidária. Há apenas alguns representantes da área da educação e da saúde com os quais precisamos conversar", disse o líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE). Sete partidos da base aliada (PMDB, PSDB, PP, PR, PSD, PTB e PSC) fecharam questão pela aprovação da PEC do Teto. Há ainda a expectativa de que DEM e Solidariedade declarem apoio da bancada. Proibição O novo texto da PEC, apresentado na última semana pelo relator, Darcísio Perondi (PMDB-RS), endureceu as penalidades aos órgãos e poderes em caso de descumprimento do limite de gastos. A principal delas é a proibição de medidas que impliquem reajuste de despesa obrigatória acima da inflação, o que atinge diretamente o salário mínimo em caso de estouro do teto pelo Executivo. A versão ainda prevê veto à revisão geral anual das remunerações de servidores públicos. Isso significa que, em caso de violação ao teto, os funcionários não terão sequer a reposição inflacionária garantida pela Constituição. O governo ainda previu um intervalo de três anos em que o Executivo poderá compensar o estouro do teto de Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública da União. Isso porque esses Poderes tiveram reajustes com impacto até 2019. Com isso, o Executivo terá de segurar despesas próprias de outras áreas para bancar esses aumentos. A PEC ainda prevê que as despesas mínimas com educação e saúde terão como referência os pisos de 2017. Antes, o piso de 2016 seria tomado como base para os Orçamentos futuros. O impacto mais significativo será na área da saúde: cálculos da equipe econômica mostram que essa mudança melhorou o mínimo dessas despesas em R$ 10 bilhões, para R$ 113,7 bilhões. A avaliação é de que a medida vai dirimir a resistência à PEC, uma vez que a bancada de deputados ligados à área da saúde vinha exercendo oposição à medida. O mecanismo inicial de correção do teto de gastos será a inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, regra que valerá a partir de 2018. Para o ano que vem, o índice de 7,2% já foi definido no Orçamento. O texto ainda confirmou que, a partir do décimo ano de vigência da PEC, será possível promover uma alteração na regra por mandato presidencial. R7
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A medida provisória que altera regras curriculares e de funcionamento do ensino médio (MP 746/2016) recebeu 567 emendas de deputados e senadores até o final da noite de quinta-feira (29). O texto será analisado primeiro por uma comissão mista e depois pelos Plenários da Câmara e do Senado. A MP cria a Política de Fomento à Implantação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Para isso, eleva a carga horária mínima anual, progressivamente, das atuais 800 horas para 1.400 horas. Algumas das principais – e mais polêmicas – mudanças sugeridas pelo texto tornam facultativo o ensino de Arte, Educação Física, Sociologia e Filosofia. Essas matérias poderão ser incluídas na Base Nacional Curricular Comum, parte integrante obrigatória dos três anos do ensino médio, que ainda está sendo discutida no Ministério da Educação. Português e Matemática serão obrigatórias. De acordo com a MP, cerca de 1.200 horas da carga horária total do ensino médio serão destinadas ao conteúdo obrigatório definido pela base nacional. No restante da formação, os alunos poderão escolher seguir cinco trajetórias: Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e formação técnica e profissional. A classificação toma como referência o modelo usado na divisão das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O projeto tem mobilizado os cidadãos no portal e-Cidadania do Senado Federal. Na página de Consulta Pública da MP, já são contabilizados mais de 63 mil votos a favor ou contra o texto. RevogaçãoA emenda com a mudança mais radical pertence ao senador Paulo Paim (PT-RS): ele quer a revogação integral da medida provisória, sob o argumento de que a proposta foi oferecida ao Congresso de forma "arbitrária e antidemocrática" e sem os requisitos constitucionais de relevância e urgência. "A medida provisória apenas escancara o desejo do atual governo em limitar o acesso da população e das entidades educacionais sobre as decisões em torno da reforma do ensino médio", escreve Paim na argumentação de sua emenda. Passe estudantilO senador Roberto Rocha (PSB-MA) foi o primeiro a registrar emenda ao texto. Ele sugere que o projeto também contemple a criação do Programa Passe Livre Estudantil. O objetivo é garantir a gratuidade no transporte coletivo público para estudantes de baixa renda, da rede pública e bolsistas da rede privada de ensino fundamental e médio, no percurso entre a residência e a instituição de ensino em que estão matriculados. Propõe ainda que o benefício seja estendido aos matriculados em cursos técnicos e de qualificação profissional oferecidos pelo programa de seguro-desemprego. DisciplinasVários parlamentares se preocuparam com a obrigatoriedade da oferta de língua estrangeira. Emendas de Paulo Bauer (PSDB-PR) e Eduardo Amorim (PSC-SE) tornam obrigatório o ensino da língua inglesa, nos três anos do ensino médio, e garantem o ensino optativo para outras línguas estrangeiras, como o espanhol. Já uma sugestão de Paulo Paim pretende manter a obrigatoriedade do ensino de língua espanhola. Bauer também quer tornar obrigatória a inclusão de estudos e práticas de Educação Física, Arte, Sociologia e Filosofia na Base Nacional Comum Curricular. Outra sugestão do senador retira da MP a possibilidade de aproveitamento de conteúdos cursados no ensino médio para créditos no ensino superior. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugeriu incluir Filosofia e Sociologia no rol de disciplinas obrigatórias, nos três anos do ensino médio, assim como o ensino de arte e a prática de educação física. O deputado Marco Maia (PT-RS) propôs retirar o artigo que revoga a Lei 11.161/2005, que estabeleceu obrigatoriedade de ensino da língua espanhola nas escolas do país. Cristovam Buarque (PPS-DF) incluiu a oferta obrigatória, como matrícula facultativa para os alunos do ensino médio, do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Também propôs que a Base Curricular trate, nos temas transversais, de conteúdos relacionados à prevenção ao uso de drogas e álcool; educação ambiental e sexual; finanças pessoais e empreendedorismo; além de ética na política e democracia, cidadania e participação política. Os senadores Paulo Paim e Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentaram emendas no sentido de manter a obrigatoriedade das aulas de artes e de educação física durante todo o ensino médio. O senador Romário (PSB-RJ), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), é outro que pleiteia a manutenção da educação física como disciplina mandatória. Além disso, ele apresentou emenda para incluir o estudo do direito constitucional no currículo. RecursosO senador Lasier Martins (PDT-RS) preocupou-se com a questão dos recursos. O texto da MP estabelece que a Política de Fomento à Implementação de Escolhas de Ensino Médio em Tempo Integral garantirá ajuda financeira para estados e Distrito Federal por, no máximo, quatro anos. A emenda do senador estende esse prazo para dez anos. Já Cristovam Buarque sugeriu que a Política de Fomento não fixe um prazo determinado, mas que faça o repasse às escolas até que o ensino em tempo integral esteja em pleno funcionamento. ProfissionaisA possibilidade de contratação de professores sem diploma de licenciatura, mas que apresentem "notório saber" na área que ensinarão, também é alvo de pedidos de mudança. O senador Paulo Paim sugere que essa permissão seja suprimida por completo do texto. Já o senador José Pimentel (PT-CE) pede que a contratação desses profissionais, quando acontecer, se dê em igualdade de condições com os professores diplomados, sem precarização da relação de trabalho e sem "contornar" a necessidade de vínculo efetivo, por meio de concurso público, por exemplo. Lasier Martins também propôs que as escolas mantenham profissional das áreas de Pedagogia ou Psicologia habilitados para orientar vocacionalmente os alunos no processo de escolha da carreira profissional. Já Cristovam sugeriu incluir no texto da lei que o Ministério da Educação dê prioridade aos professores da rede pública de educação básica no preenchimento das vagas disponíveis para os cursos de licenciatura e Pedagogia no âmbito do Programa Universidade Para Todos (Prouni), que concede bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica na rede privada. Emenda de sua autoria determina ainda que os profissionais com "notório saber" deverão comprovar aos sistemas de ensino a experiência correlata ao conteúdo ministrado e se submeterem a avaliações periódicas. O senador pelo DF, um dos que mais propuseram emendas ao texto, também sugeriu que não só o ensino médio se torne integral, mas também o ensino fundamental. O que diz a medida provisóriaA MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 23. A MP, que altera diversos trechos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB -- Lei 9.394/1996), tem efeitos imediatos, mas deve ser aprovada pelo Legislativo em 120 dias, sob pena de perder a validade. De acordo com a medida provisória, o currículo do ensino médio continua abrangendo, obrigatoriamente, Língua Portuguesa, Matemática, mundo físico e natural e realidade social e política — o mesmo vale para a educação infantil e para o ensino fundamental. Temas transversais, como Filosofia e Sociologia, que até então eram disciplinas obrigatórias, poderão ser incluídos nesses currículos se previstos pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), dependendo de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo ministro da Educação, após ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Educação e a União Nacional de Dirigentes de Educação. A MP determina que o ensino médio pode ser organizado em módulos e com sistema de créditos ou disciplinas, que poderão contar até para um futuro curso superior. Estabelece também que o ensino de Arte e de Educação Física integram obrigatoriamente os currículos do ensino infantil e do ensino fundamental. O mesmo não ocorre no caso do ensino médio. O texto obriga as escolas a ensinarem Língua Inglesa a partir do sexto ano do nível fundamental, podendo outras línguas ser ofertadas como matérias optativas, “preferencialmente o Espanhol”. A LDB obrigava as instituições de ensino a oferecerem “uma língua estrangeira moderna” a partir da quinta série. A medida provisória estabelece ainda que o currículo do ensino médio é composto pela BNCC e por “itinerários formativos específicos, a serem definidos pelos sistemas de ensino”, com ênfase em linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e formação técnica e profissional. Os sistemas de ensino poderão compor seus currículos com base em mais de uma dessas áreas. A MP permite que sejam professores da educação escolar básica profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino “para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação”. O governo anunciou que vai investir R$ 1,5 bilhão em escolas de tempo integral, para atender a 500 mil novos estudantes de ensino médio nesse regime até 2018. Agência Senado Orgão regulador do sistema financeiro recomenda a Temer mudança no salário mínimo e reformas9/30/2016 O Fundo Monetário Internacional (FMI) recomendou a revisão da fórmula para cálculo do salário mínimo, a aprovação de um teto para os gastos públicos e as reformas da Previdência e trabalhista no Brasil. O organismo internacional divulgou declaração na qual analisa a situação da economia brasileira após missão oficial ao País. No comunicado, o FMI também considera acertada a intenção do governo de controlar os gastos públicos. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil "A fórmula para as revisões do salário mínimo afeta o crescimento de pensões e outros benefícios e é, portanto, uma grande fonte de pressão fiscal no médio prazo. O vínculo entre benefícios sociais e o salário mínimo merece revisão, enquanto a fórmula do salário mínimo deveria ser revisada para melhor refletir as melhoras em produtividade", afirma o relatório.
Atualmente, a atualização do salário mínimo no Brasil leva em conta a inflação do ano anterior e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e riquezas produzidos em um país) de dois anos atrás. Em 2015, o Congresso Nacional aprovou a fórmula com vigência até 2019. Teto de gastosNo comunicado, o FMI também considera acertada a intenção do governo de controlar os gastos públicos. A proposta do Palácio do Planalto é limitar os gastos à inflação do ano anterior, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241. Para o fundo, "a aprovação e imediata implementação do teto de gastos (…) ajudaria a melhorar a trajetória do gasto público no longo prazo e permitiria a estabilização e eventual redução da participação da dívida pública no PIB". O FMI também comentou a situação financeira dos estados. "A trajetória ascendente dos gastos em muitos estados, incluindo alguns dos maiores, precisa ser contida por meio da adoção de uma regra similar à proposta pelo governo federal", defendeu o organismo internacional. Previdência e trabalhoCom relação à Previdência Social, o FMI defendeu uma reforma ampla, incluindo a modificação das regras para idade. "No interesse da prudência fiscal, bem como da equidade e justiça, a reforma deveria abranger os regimes para empregados do setor público em todos os níveis do governo", afirma o comunicado. O relatório diz também que, para mitigar o impacto das mudanças sobre os pobres, o pacote de reforma deveria incluir disposições destinadas a proteger os mais vulneráveis. O organismo é favorável ainda a que o Brasil faça uma série de reformas estruturais, incluindo a trabalhista. "Reformas destinadas a facilitar o emprego produtivo e reduzir incentivos à informalidade promoveriam criação de empregos, investimento e crescimento", diz o comunicado. Outras reformasOutras reformas estruturais propostas são mudanças regulatórias para tornar o programa de concessões mais atraente a investidores, para resolver os gargalos de infraestrutura. O FMI defende também uma abertura da economia, com redução de tarifas e barreiras não tarifárias. A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, comentou o relatório do organismo internacional. Segundo ela, a divulgação do relatório foi feita com ciência do governo brasileiro e a avaliação do FMI é importante. "Damos valor a avaliações externas, quer sejam de organismos internacionais, quer sejam de outros pares nacionais. [Essas avaliações] a judam a qualificar medidas de consolidação fiscal", afirmou Ana Paula, que falou sobre o assunto mais cedo, em coletiva de imprensa para divulgação do resultado primário do Governo Central. Terra |
AutOResMarcelo Lima arquivos
December 2016
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